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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1629 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1629 / 2023
Transformado em Norma Lei nº 17.889 / 2024
Ementa Institui a identificação de veículo de transporte de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Data de Publicação 27/11/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Daniel Soares
Apoiador(es)
Indexadores IDENTIFICAÇÃO, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, VEÍCULO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 23/04/2024 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
27/11/2023 Publicado no Diário da Assembleia
27/11/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
28/11/2023 Pauta de 1ª sessão.
29/11/2023 Pauta de 2ª sessão.
30/11/2023 Pauta de 3ª sessão.
01/12/2023 Pauta de 4ª sessão.
04/12/2023 Pauta de 5ª sessão.
05/12/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/12/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/01/2024 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
20/02/2024 Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
21/02/2024 Publicado o Requerimento nº 83, de 2024, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 13)
21/02/2024 10ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
21/02/2024 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/02/2024 Comunicado Vencimento do Prazo
27/02/2024 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Valeria Bolsonaro, favorável.
27/02/2024 2ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
27/02/2024 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
27/02/2024 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o voto da Relatora, Deputada Valeria Bolsonaro, favorável.
28/02/2024 Publicado o Parecer nº 314, de 2024, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 20 e 21)
05/03/2024 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.715, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 27 de fevereiro de 2024.
05/03/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
06/03/2024 Publicado o Autógrafo nº 33.715. (D.A., pág. 15)
25/03/2024 Publicada a Lei nº 17.889, de 21 de março de 2024. (D.O.E.-I, pág. 05)
25/03/2024 Publicada a Mensagem A-nº 009/2024, do Sr. Governador do Estado, de 21 de março de 2024, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)
25/03/2024 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/03/2024 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/03/2024 Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
01/04/2024 Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário ao veto.
03/04/2024 Comunicado Vencimento do Prazo
23/04/2024 51ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
23/04/2024 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/02/2024 314 / 2024 favorável favorável Valeria Bolsonaro Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário ao veto Rafael Saraiva  
Voto do relator favorável Mauro Bragato  
 
1 06/03/2024 Autógrafo 33715 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1629/2023 André do Prado  
2 25/03/2024 Lei 17889 /2024 Institui a identificação de veículo para transporte de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista - TEA. Governador  
3 21/02/2024 Req. Urgência 83 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Milton Leite Filho
4 25/03/2024 Veto Parcial Mensagem A-nº 009/2024 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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