Projeto de Lei n° 1.636, de 2023 ( PL 1636 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1636 / 2023
Ementa	Acrescenta o parágrafo quarto ao artigo 127 da Lei nº 17.832, de 01 de novembro de 2023, que consolida a legislação relativa à defesa do consumidor.
Data de Publicação	28/11/2023
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores	COBRANÇA, TELEMARKETING
Etapa Atual	Comissões Último andamento 26/02/2024 - Comunicado Vencimento do Prazo

Data	Descrição
28/11/2023	Publicado no Diário da Assembleia
28/11/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
29/11/2023	Pauta de 1ª sessão.
30/11/2023	Pauta de 2ª sessão.
01/12/2023	Pauta de 3ª sessão.
04/12/2023	Pauta de 4ª sessão.
05/12/2023	Pauta de 5ª sessão.
06/12/2023	Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Rafael Saraiva. (D.A., pág. 13)
06/12/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/12/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2023	Publicado o Requerimento nº 2.933, de 2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 10)
09/01/2024	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
21/02/2024	10ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
21/02/2024	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/02/2024	Comunicado Vencimento do Prazo

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	06/12/2023	Emenda de Pauta	1 /2023	Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel	Rafael Saraiva
2	12/12/2023	Req. Urgência	2933 /2023	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Itamar Borges
Total: 2 ocorrência(s)

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