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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1636 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1636 / 2023
Ementa Acrescenta o parágrafo quarto ao artigo 127 da Lei nº 17.832, de 01 de novembro de 2023, que consolida a legislação relativa à defesa do consumidor.
Data de Publicação 28/11/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, TELEMARKETING
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 28/06/2024 - Publicado o Parecer nº 1358, de 2024, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. (D.A., págs. 30 e 31)

Tramitação

Data Descrição
28/11/2023 Publicado no Diário da Assembleia
28/11/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
29/11/2023 Pauta de 1ª sessão.
30/11/2023 Pauta de 2ª sessão.
01/12/2023 Pauta de 3ª sessão.
04/12/2023 Pauta de 4ª sessão.
05/12/2023 Pauta de 5ª sessão.
06/12/2023 Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Rafael Saraiva. (D.A., pág. 13)
06/12/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/12/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2023 Publicado o Requerimento nº 2.933, de 2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 10)
09/01/2024 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
21/02/2024 10ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
21/02/2024 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/02/2024 Comunicado Vencimento do Prazo
26/06/2024 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Defesa dos Direitos do Consumidor, o voto da Relatora, Deputada Fabiana Bolsonaro, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.
27/06/2024 38ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitada a emenda nº 1.
27/06/2024 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
28/06/2024 Publicado o Parecer nº 1358, de 2024, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. (D.A., págs. 30 e 31)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/06/2024 1358 / 2024 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 Fabiana Bolsonaro Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/12/2023 Emenda de Pauta 1 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Rafael Saraiva
2 12/12/2023 Req. Urgência 2933 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Itamar Borges
Total: 2 ocorrência(s)
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