Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1674 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1674 / 2023
Ementa Proíbe a venda ou qualquer forma de comercialização de cigarros que sejam objeto de contrabando ou de outras ilegalidades.
Data de Publicação 01/12/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores CIGARRO, COMÉRCIO, VENDA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 29/04/2024 - Distribuído ao Deputado Mauro Bragato

Tramitação

Data Descrição
01/12/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
01/12/2023 Publicado no Diário da Assembleia
04/12/2023 Pauta de 1ª sessão.
05/12/2023 Pauta de 2ª sessão.
06/12/2023 Pauta de 3ª sessão.
07/12/2023 Pauta de 4ª sessão.
08/12/2023 Pauta de 5ª sessão.
11/12/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/12/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/12/2023 Publicado o Requerimento nº 2.960, de 2023, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 13)
09/01/2024 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
20/02/2024 Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
21/02/2024 10ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
21/02/2024 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/02/2024 Comunicado Vencimento do Prazo
05/03/2024
05/03/2024 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Capitão Telhada, favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora proposto.
05/03/2024 3ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado em parecer da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Prejudicado o Projeto como originalmente apresentado.
05/03/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
05/03/2024 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/03/2024 Publicado o Parecer nº 327, de 2024, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura na forma do substitutivo proposto. (D.A., págs. 13 e 14)
13/03/2024 Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
13/03/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, propondo redação final
19/03/2024 Publicado o Parecer nº 681, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 14)
19/03/2024 Pauta de 1ª sessão.
03/04/2024 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.751, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 05 de março de 2024.
03/04/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
04/04/2024 Publicado o Autógrafo nº 33.751. (D.A., pág. 8)
25/04/2024 Publicada a Mensagem A-nº 22/2024, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (D.A., pág. 3)
25/04/2024 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/04/2024 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2024 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/03/2024 327 / 2024 favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora proposto Capitão Telhada Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
13/03/2024 681 / 2024 propondo redação final propondo redação final Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Mauro Bragato  
1 04/04/2024 Autógrafo 33751 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1674/2023 André do Prado  
2 13/12/2023 Req. Urgência 2960 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Vinicius Camarinha
3 25/04/2024 Veto Total Mensagem A-nº 22/2024 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala