Projeto de Lei n° 1.707, de 2023 ( PL 1707 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1707 / 2023
Ementa	Altera a Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002, que proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS e dá outras providencias.
Data de Publicação	14/12/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Maria Lúcia Amary
Apoiador(es)
Indexadores	DISCRIMINAÇÃO, MULTA, PROIBIÇÃO, SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS
Etapa Atual	Comissões Último andamento 28/02/2024 - Distribuído ao Deputado Mauro Bragato

Data	Descrição
14/12/2023	Publicado no Diário da Assembleia
14/12/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
15/12/2023	Pauta de 1ª sessão.
02/02/2024	Pauta de 2ª sessão.
05/02/2024	Pauta de 3ª sessão.
06/02/2024	Pauta de 4ª sessão.
07/02/2024	Pauta de 5ª sessão.
08/02/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/02/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/02/2024	Distribuído ao Deputado Mauro Bragato

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