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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1719 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1719 / 2023
Transformado em Norma Lei nº 17.893 / 2024
Ementa Estabelece a normatização e consolidação dos vínculos da Administração Pública do Estado com as Fundações Civis de Saúde das comunidades científicas de suas universidades públicas e hospitais universitários.
Data de Publicação 15/12/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Bruna Furlan
Apoiador(es)
Indexadores CONVÊNIO, FUNDAÇÃO, HOSPITAL UNIVERSITÁRIO, SAÚDE PÚBLICA, UNIVERSIDADE PÚBLICA
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 04/04/2024 - Publicada a Lei nº 17.893, de 02 de abril de 2024. (DOE - I, págs. 02 a 05)

Tramitação

Data Descrição
15/12/2023 Publicado no Diário da Assembleia.
15/12/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
02/02/2024 Pauta de 1ª sessão.
05/02/2024 Pauta de 2ª sessão.
06/02/2024 Pauta de 3ª sessão.
07/02/2024 Pauta de 4ª sessão.
08/02/2024 Pauta de 5ª sessão.
09/02/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/02/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/02/2024 10ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
21/02/2024 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/02/2024 Publicado o Requerimento nº 91, de 2024, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 4)
26/02/2024 Comunicado Vencimento do Prazo
28/02/2024 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
05/03/2024 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Mauro Bragato, favorável.
05/03/2024 3ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
05/03/2024 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
06/03/2024 Publicado o Parecer nº 328, de 2024, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 14 e 15)
13/03/2024 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.728, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 05 de março de 2024.
13/03/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
04/04/2024 Publicada a Lei nº 17.893, de 02 de abril de 2024. (DOE - I, págs. 02 a 05)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/03/2024 328 / 2024 favorável favorável Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/03/2024 Autógrafo 33728 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1719/2023 André do Prado  
2 04/04/2024 Lei 17893 /2024 Dispõe sobre a normatização e consolidação dos vínculos da Administração Pública do Estado com as fundações civis de saúde das comunidades científicas de suas universidades públicas e hospitais universitários. Governador  
3 22/02/2024 Req. Urgência 91 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Vinicius Camarinha
Total: 3 ocorrência(s)
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