Projeto de Lei n° 7, de 2024 ( PL 7 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	7 / 2024
Ementa	Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, visando à instituição de alíquotas progressivas.
Data de Publicação	02/02/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Donato
Apoiador(es)
Indexadores	ALÍQUOTA, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD
Etapa Atual	Comissões Último andamento 19/03/2024 - Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Data	Descrição
02/02/2024	Publicado no Diário da Assembleia
02/02/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
05/02/2024	Pauta de 1ª sessão.
06/02/2024	Pauta de 2ª sessão.
07/02/2024	Pauta de 3ª sessão.
08/02/2024	Pauta de 4ª sessão.
14/02/2024	Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria do Deputado Gil Diniz. (D.A., pág. 4)
14/02/2024	Publicado o Substitutivo nº 2, de autoria do Deputado Tomé Abduch. (D.A., págs 4 e 5)
15/02/2024	Pauta de 5ª sessão.
16/02/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/02/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/02/2024	Distribuído ao Deputado Reis
07/03/2024	Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário aos substitutivos nº 1 e nº 2..
13/03/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável ao projeto e contrário aos substitutivos nº 1 e nº 2.
19/03/2024	Publicado o Parecer nº 675, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura e contrário aos substitutivos nºs 1 e 2. (D.A., pág. 13)
19/03/2024	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
07/03/2024	675 / 2024	favorável ao projeto e contrário ao substitutivo	favorável ao projeto e contrário aos substitutivos nº 1 e nº 2.	Reis	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	14/02/2024	Substitutivo	2 /2024	Substitutivo protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Tomé Abduch
2	14/02/2024	Substitutivo	1 /2024	Substitutivo protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Gil Diniz
Total: 2 ocorrência(s)

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