Projeto de Lei n° 18, de 2024 ( PL 18 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	18 / 2024
Ementa	Torna obrigatório o uso de protetores salivares em estabelecimentos de autoatendimento (self service) do ramo alimentício.
Data de Publicação	05/02/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores	ALIMENTO, BARES E RESTAURANTES, CONTAMINAÇÃO, PROTETOR SALIVAR
Etapa Atual	Comissões Último andamento 03/04/2024 - Documento não deliberado 6a Reunião Ordinária da Comissão

Data	Descrição
05/02/2024	Publicado no Diário da Assembleia
05/02/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
06/02/2024	Pauta de 1ª sessão.
07/02/2024	Pauta de 2ª sessão.
08/02/2024	Pauta de 3ª sessão.
15/02/2024	Pauta de 4ª sessão.
16/02/2024	Pauta de 5ª sessão.
19/02/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/02/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/02/2024	Distribuído ao Deputado Caio França
07/03/2024	Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
20/03/2024	Documento não deliberado 5a Reunião Ordinária da Comissão
03/04/2024	Documento não deliberado 6a Reunião Ordinária da Comissão

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Caio França
Total: 0 ocorrência(s)

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