Projeto de Lei n° 24, de 2024 ( PL 24 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	24 / 2024
Ementa	Regulamenta o recebimento de apoio e patrocínio de pessoa física ou jurídica a projetos públicos na Secretaria de Esportes do Estado.
Data de Publicação	06/02/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Altair Moraes
Apoiador(es)
Indexadores	PATROCÍNIO, REGULAMENTO, SECRETARIA DE ESPORTE
Etapa Atual	Comissões Último andamento 15/03/2024 - Distribuído ao Deputado Carlos Cezar

Data	Descrição
06/02/2024	Publicado no Diário da Assembleia
06/02/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
07/02/2024	Pauta de 1ª sessão.
08/02/2024	Pauta de 2ª sessão.
15/02/2024	Pauta de 3ª sessão.
16/02/2024	Pauta de 4ª sessão.
19/02/2024	Pauta de 5ª sessão.
20/02/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAD - Comissão de Assuntos Desportivos. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/02/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/03/2024	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar

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