Projeto de Lei n° 25, de 2024 ( PL 25 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	25 / 2024
Ementa	Veda a nomeação para cargos públicos de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 - Lei Antirracismo, bem como pelo art. 140, §3º, do Código Penal - Injúria Racial.
Data de Publicação	07/02/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ediane Maria
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO PÚBLICO, CONDENADO, NOMEAÇÃO, PESSOA CONDENADA, PROIBIÇÃO, RACISMO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 16/04/2024 - Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Data	Descrição
07/02/2024	Publicado no Diário da Assembleia
07/02/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
08/02/2024	Pauta de 1ª sessão.
15/02/2024	Pauta de 2ª sessão.
16/02/2024	Pauta de 3ª sessão.
19/02/2024	Pauta de 4ª sessão.
20/02/2024	Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria do Deputado Lucas Bove. (D.A., pág. 11)
20/02/2024	Pauta de 5ª sessão.
21/02/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/02/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/03/2024	Distribuído ao Deputado Reis
16/04/2024	Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável	Reis
1	20/02/2024	Substitutivo	1 /2024	Substitutivo protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Lucas Bove
Total: 1 ocorrência(s)

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