Projeto de Lei n° 39, de 2024 ( PL 39 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	39 / 2024
Ementa	Altera a redação da Lei nº 11.023, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares.
Data de Publicação	09/02/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Agente Federal Danilo Balas , Thiago Auricchio
Apoiador(es)
Indexadores	COTA, HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS), POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 17/04/2024 - Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Data	Descrição
09/02/2024	Publicado no Diário da Assembleia
09/02/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
15/02/2024	Pauta de 1ª sessão.
16/02/2024	Pauta de 2ª sessão.
19/02/2024	Pauta de 3ª sessão.
20/02/2024	Pauta de 4ª sessão.
21/02/2024	Pauta de 5ª sessão.
22/02/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CHDRU - Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/02/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/03/2024	Distribuído ao Deputado Conte Lopes
28/03/2024	Publicado Requerimento nº 469, de 2024, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, solicitando a atribuição de coautoria ao referido Projeto de lei, com o de acordo do Deputado Agente Federal Danilo Balas. (D.A., pág. 4)
28/03/2024	Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 39/2024. (D.A., pág. 5)
17/04/2024	Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável	Conte Lopes
1	28/03/2024	Requerimento de coautoria	469 /2024	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Thiago Auricchio
Total: 1 ocorrência(s)

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