Projeto de Decreto-Legislativo n° 4, de 2024 ( PDL 4 / 24 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	4 / 2024
Ementa	Susta os efeitos de partes destacadas do Decreto 68.306, de 16 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, regulamenta o artigo 5° da Lei federal n° 14.063, de 23 de setembro de 2020, e disciplina a comprovação de vida e as ações de recadastramento por meio digital para os fins que especifica.
Data de Publicação	22/02/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADO E PENSIONISTA, ASSINATURA DIGITAL, RECADASTRAMENTO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 15/03/2024 - Distribuído ao Deputado Carlos Cezar

Data	Descrição
22/02/2024	Publicado no Diário da Assembleia
22/02/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
23/02/2024	Pauta de 1ª sessão.
26/02/2024	Pauta de 2ª sessão.
27/02/2024	Pauta de 3ª sessão.
28/02/2024	Pauta de 4ª sessão.
29/02/2024	Pauta de 5ª sessão.
01/03/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/03/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/03/2024	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar

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