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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Requerimento de Informação nº 28 /2024

Referências

Documento Requerimento de Informação 
Número Legislativo 28 / 2024
Ementa Requer à Sra. Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, que preste informações junto à ARSESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - acerca do cumprimento da Deliberação 1.150/2021 no tocante à aplicação gradual da tarifa social e de vulneráveis (2021 - 2023) às unidades de consumo cadastradas no cadÚnico.
Data de Publicação 22/02/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rômulo Fernandes
Apoiador(es)
Etapa Atual Autuação
Último andamento 22/02/2024 - Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.

Tramitação

Data Descrição
22/02/2024 Publicado no Diário da Assembleia
22/02/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
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