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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Requerimento de Informação nº 39 /2024

Referências

Documento Requerimento de Informação 
Número Legislativo 39 / 2024
Ementa Requer ao Sr. Secretário de Fazenda e Planejamento informações acerca do estudo de impacto econômico-financeiro referente ao Projeto de lei nº 7/2024, que visa alterar a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, visando à instituição de alíquotas progressivas no Estado.
Data de Publicação 26/02/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Donato
Apoiador(es)
Etapa Atual Autuação
Último andamento 26/02/2024 - Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.

Tramitação

Data Descrição
26/02/2024 Publicado no Diário da Assembleia
26/02/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
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