Projeto de Lei n° 134, de 2024 ( PL 134 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	134 / 2024
Ementa	Proíbe a comercialização, a circulação e o uso das armas de Airsoft e Airgun, com características idênticas de armas de fogo ou réplicas, no Estado.
Data de Publicação	15/03/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carla Morando
Apoiador(es)
Indexadores	ARMA DE AIRSOFT, ARMA DE FOGO, COMÉRCIO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 04/04/2024 - Distribuído ao Deputado Mauro Bragato

Data	Descrição
15/03/2024	Publicado no Diário da Assembleia
15/03/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
18/03/2024	Pauta de 1ª sessão.
19/03/2024	Pauta de 2ª sessão.
20/03/2024	Pauta de 3ª sessão.
21/03/2024	Pauta de 4ª sessão.
25/03/2024	Pauta de 5ª sessão.
26/03/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/03/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/04/2024	Distribuído ao Deputado Mauro Bragato

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