Projeto de Lei Complementar n° 12, de 2024 ( PLC 12 / 24 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	12 / 2024
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a alterar a redação do inciso II do artigo 198 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Data de Publicação	15/03/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Capitão Telhada
Apoiador(es)
Indexadores	LICENÇA GESTANTE, PRAZO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 14/08/2025 - Distribuído ao Deputado Leonardo Siqueira

Data	Descrição
15/03/2024	Publicado no Diário da Assembleia
15/03/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
18/03/2024	Pauta de 1ª sessão.
19/03/2024	Pauta de 2ª sessão.
20/03/2024	Pauta de 3ª sessão.
21/03/2024	Pauta de 4ª sessão.
25/03/2024	Pauta de 5ª sessão.
26/03/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/03/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/04/2024	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
25/04/2024	Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
11/06/2025	Publicado o Requerimento nº 1.399, de 2025, de autoria do Deputado Delegado Olim, solicitando a tramitação do referido Projeto de lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 21)
06/08/2025	Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
11/08/2025	Publicado o Parecer nº 549, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 9 e 10)
12/08/2025	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
14/08/2025	Distribuído ao Deputado Leonardo Siqueira