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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 2811 /2024

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 2811 / 2024
Ementa Indica ao Sr. Presidente da República que determine ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA que, por meio da sua Superintendência Regional em São Paulo, proceda as determinações contidas na Nota de Devolução nº 19390, de 26 de maio de 2023, do Sr. Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Andradina/SP, tais como georreferenciamento do imóvel, requerimento solicitando a averbação do georreferenciamento solicitado, apresentação da Planta da área total, com divisões das glebas, memorial descritivo etc., de modo que aquela Serventia possa dar prosseguimento e efetivação do Registro dos Títulos de Domínio do Projeto de Assentamento Celso Furtado, do Município de Castilho/SP, objeto da Matrícula nº 18.641, expedidos em favor dos Assentados.
Data de Publicação 04/04/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Delegada Graciela
Apoiador(es)
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 04/04/2024 - Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.

Tramitação

Data Descrição
04/04/2024 Publicado no Diário da Assembleia
04/04/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
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