Moção n° 93, de 2024 ( Moção 93 / 24 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	93 / 2024
Ementa	Repudia a tramitação em caráter de urgência do Projeto de Lei nº 3/2024, que visa alterar a Lei federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, sob o argumento de aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.
Data de Publicação	05/04/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Léo Oliveira
Apoiador(es)
Etapa Atual	Comissões Último andamento 15/04/2024 - Distribuído: CAE - Comissão de Atividades Econômicas, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.

Data	Descrição
05/04/2024	Publicado no Diário da Assembleia
05/04/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
08/04/2024	Pauta de 1ª sessão.
09/04/2024	Pauta de 2ª sessão.
10/04/2024	Pauta de 3ª sessão.
11/04/2024	Pauta de 4ª sessão.
12/04/2024	Pauta de 5ª sessão.
15/04/2024	Distribuído: CAE - Comissão de Atividades Econômicas, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.

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