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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 293 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 293 / 2024
Transformado em Norma Lei nº 18.058 / 2024
Ementa Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino.
Data de Publicação 29/04/2024
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Marina Helou , Lucas Bove , Altair Moraes , Professora Bebel , André Bueno , Ricardo França , Paula da Bancada Feminista , Rafael Saraiva , Ricardo Madalena , Vitão do Cachorrão , Guto Zacarias , Carlos Giannazi , Gilmaci Santos , Maurici , Mauro Bragato , Léo Oliveira , Clarice Ganem , Ediane Maria , Eduardo Suplicy , Simão Pedro , Dirceu Dalben , Bruna Furlan , Beth Sahão , Leci Brandão , Márcia Lia , Valdomiro Lopes , Luiz Fernando T. Ferreira , Thainara Faria , Andréa Werner , Daniel Soares , Delegado Olim , Reis , Dr. Jorge do Carmo , Paulo Fiorilo , Danilo Campetti , Milton Leite Filho , Itamar Borges , Agente Federal Danilo Balas , Caio França , Emídio de Souza , Vinicius Camarinha , Ana Carolina Serra , Tenente Coimbra
Apoiador(es)
Indexadores EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA, INTERNET, PROIBIÇÃO, REDE PRIVADA DE ENSINO, REDE PÚBLICA DE ENSINO, TELEFONE CELULAR
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 06/12/2024 - Publicada a Lei nº 18.058, de 5 de dezembro de 2024. (D.O.E.-I, pág. 1)

Tramitação

Data Descrição
29/04/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
29/04/2024 Publicado no Diário da Assembleia
30/04/2024 Pauta de 1ª sessão.
02/05/2024 Pauta de 2ª sessão.
03/05/2024 Pauta de 3ª sessão.
06/05/2024 Pauta de 4ª sessão.
07/05/2024 Pauta de 5ª sessão.
08/05/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/05/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2024 Distribuído ao Deputado Reis
25/06/2024 Publicado o Requerimento nº 1420, de 2024, de autoria do Deputado Lucas Bove, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Marina Helou. (D.A., pág. 11)
25/06/2024 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 293/2024. (D.A., pág. 11)
26/06/2024 92ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
26/06/2024 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/06/2024 Publicado o Requerimento nº 1496, de 2024, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 14)
01/07/2024 Publicado o Requerimento nº 1574, de 2024, de autoria do Deputado Altair Moraes, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Marina Helou. (D.A., pág. 03)
01/07/2024 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 293/2024. (D.A., pág. 11)
06/08/2024 Publicado Requerimento nº 1689, de 2024, da autoria da Deputada Marina Helou, solicitando a atribuição de coautoria ao referido Projeto de lei, com o de acordo da Deputada Professora Bebel. (D.A., pág. 12)
06/08/2024 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 293 de 2024. (D.A., pág. 19)
15/08/2024 Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
16/10/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
18/10/2024 Publicado o Parecer nº 1722, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 32)
05/11/2024 Publicado o Requerimento nº 2786, de 2024, de autoria dos Deputados Marina Helou, Altair Moraes e Professora Bebel, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados André Bueno, Ricardo França, Paula da Bancada Feminista, Rafael Saraiva, Ricardo Madalena, Vitão do Cachorrão, Guto Zacarias, Carlos Giannazi, Gilmaci Santos, Maurici, Mauro Bragato, Léo Oliveira, Clarice Ganem, Ediane Maria, Eduardo Suplicy, Simão Pedro, Dirceu Dalben, Bruna Furlan, Beth Sahão, Leci Brandão, Márcia Lia, Valdomiro Lopes, Luiz Fernando T. Ferreira, Thainara Faria, Andréa Werner, Daniel Soares, Delegado Olim, Reis, Dr. Jorge do Carmo, Paulo Fiorilo, Danilo Campetti, Milton Leite Filho, Itamar Borges, Agente Federal Danilo Balas, Caio França, Emídio de Souza e Vinicius Camarinha. (D.A., pág. 25)
05/11/2024 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 293/24. (D.A., pág. 25)
06/11/2024 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Solange Freitas, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado.
07/11/2024 Publicado o Parecer nº 1798, de 2024, da Reunião Conjunta das Comissões de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. (D.A., págs. 14 e 15)
07/11/2024 PRONTO PARA ORDEM DO DIA
12/11/2024 58ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado na Reunião Conjunta das Comissões de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Prejudicado o Projeto originalmente apresentado.
12/11/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
12/11/2024 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/11/2024 Publicado o Requerimento nº 2895, de 2024, de autoria da Deputada Marina Helou, solicitando a inclusão dos Deputados Tenente Coimbra e Ana Carolina Serra como coautores do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 28)
13/11/2024 Publicado o Despacho: Deferido o presente requerimento de coautoria do PL nº 293/2024. (D.A., pág. 29)
13/11/2024 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
13/11/2024 Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
13/11/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, propondo redação final
14/11/2024 Publicado o Parecer nº 1811, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 11)
14/11/2024 Pauta de 1ª sessão.
14/11/2024 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.949, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 12 de novembro de 2024.
14/11/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
18/11/2024 Publicado o Autógrafo nº 33.949. (D.A., págs. 7 e 8)
06/12/2024 Publicada a Lei nº 18.058, de 5 de dezembro de 2024. (D.O.E.-I, pág. 1)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/08/2024 1722 / 2024 favorável favorável Reis Comissão de Constituição, Justiça e Redação      
06/11/2024 1798 / 2024 favorável ad referendum na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado Solange Freitas Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Educação e Cultura  
13/11/2024 1811 / 2024 propondo redação final propondo redação final Conte Lopes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/11/2024 Autógrafo 33949 Autógrafo ao Projeto de lei numero 293/2024 André do Prado  
2 06/12/2024 Lei 18058 /2024 Altera os artigos 1º a 3º e inclui os artigos 4º a 6º na Lei nº 12.730, de 11 de outubro de 2007, proibindo a utilização de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino, no âmbito do Estado de São Paulo. Governador  
3 27/06/2024 Req. Urgência 1496 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlos Giannazi
4 13/11/2024 Requerimento de coautoria 2895 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Ana Carolina Serra, Tenente Coimbra
5 05/11/2024 Requerimento de coautoria 2786 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Paula da Bancada Feminista, Agente Federal Danilo Balas, Paulo Fiorilo, Rafael Saraiva, Reis, Ricardo França, Ricardo Madalena, André Bueno, Simão Pedro, Thainara Faria, Andréa Werner, Valdomiro Lopes, Beth Sahão, Vinicius Camarinha, Vitão do Cachorrão, Bruna Furlan, Caio França, Márcia Lia, Clarice Ganem, Maurici, Daniel Soares, Danilo Campetti, Mauro Bragato, Milton Leite Filho, Delegado Olim, Dirceu Dalben, Dr. Jorge do Carmo, Ediane Maria, Eduardo Suplicy, Emídio de Souza, Gilmaci Santos, Guto Zacarias, Itamar Borges, Leci Brandão, Léo Oliveira, Luiz Fernando T. Ferreira, Carlos Giannazi
6 06/08/2024 Requerimento de coautoria 1689 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Professora Bebel
7 01/07/2024 Requerimento de coautoria 1574 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Altair Moraes
8 25/08/2024 Requerimento de coautoria 1420 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Lucas Bove
Total: 8 ocorrência(s)
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