Projeto de Decreto-Legislativo n° 23, de 2024 ( PDL 23 / 24 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	23 / 2024
Ementa	Susta os efeitos da Portaria GSE/COPED/CISE/CITEM nº 1, de 10 de maio de 2024, que dispõe sobre o processo de adesão de escolas, ampliação de matrículas e alteração de carga horária, no âmbito do Programa Ensino Integral (PEI) e dá outras providências.
Data de Publicação	15/05/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	PORTARIA, PROGRAMA ENSINO INTEGRAL, SUSTAÇÃO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 23/05/2024 - Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data	Descrição
15/05/2024	Publicado no Diário da Assembleia.
15/05/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
16/05/2024	Pauta de 1ª sessão.
17/05/2024	Pauta de 2ª sessão.
20/05/2024	Pauta de 3ª sessão.
21/05/2024	Pauta de 4ª sessão.
22/05/2024	Pauta de 5ª sessão.
23/05/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/05/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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