Projeto de Lei n° 395, de 2024 ( PL 395 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	395 / 2024
Ementa	Inclui as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) nos grupos que têm direito à preferência de fila de atendimento em estabelecimentos públicos e privados no Estado, devendo os estabelecimentos inserirem o símbolo mundial de conscientização do TEA nas placas de atendimento prioritário.
Data de Publicação	04/06/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Alex Madureira
Apoiador(es)
Indexadores	PRIORIDADE, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 16/10/2024 - Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis

Data	Descrição
04/06/2024	Publicado no Diário da Assembleia
04/06/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
05/06/2024	Pauta de 1ª sessão.
06/06/2024	Pauta de 2ª sessão.
07/06/2024	Pauta de 3ª sessão.
10/06/2024	Pauta de 4ª sessão.
11/06/2024	Pauta de 5ª sessão.
12/06/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/06/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2024	Distribuído ao Deputado Conte Lopes
27/06/2024	Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
16/10/2024	Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Conte Lopes
Total: 0 ocorrência(s)

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