Projeto de Decreto-Legislativo n° 27, de 2024 ( PDL 27 / 24 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	27 / 2024
Ementa	Susta os efeitos do Decreto nº 68.597, de 10 de junho de 2024, que autoriza a abertura de licitação para a concessão administrativa para a construção, manutenção, conservação, gestão e operação dos serviços não pedagógicos, organizada nos Lotes Leste e Oeste, e aprova o respectivo regulamento.
Data de Publicação	12/06/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Professora Bebel , Andréa Werner
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, ESCOLA PÚBLICA, LICITAÇÃO, SUSPENSÃO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 20/06/2024 - Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data	Descrição
12/06/2024	Publicado no Diário da Assembleia.
12/06/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
13/06/2024	Pauta de 1ª sessão.
14/06/2024	Publicado o Requerimento nº 1.314, de 2024, de autoria da Deputada Andréa Werner, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo da Deputada Professora Bebel. (D.A., pág. 4)
14/06/2024	Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PDL nº 27/24. (D.A., pág. 6)
14/06/2024	Pauta de 2ª sessão.
17/06/2024	Pauta de 3ª sessão.
18/06/2024	Pauta de 4ª sessão.
19/06/2024	Pauta de 5ª sessão.
20/06/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/06/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	14/06/2024	Requerimento de coautoria	1314 /2024	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Andréa Werner
Total: 1 ocorrência(s)

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