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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 18364 / 2024

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 18364 / 2024
Data Autuação 15/07/2024
Objeto OFÍCIO CGC-SEB Nº 1044/2024 - encaminha documentos relativos aos processos TC-006582.989.17-4; TC-009683.989.18-0; TC-012031.989.19-7; TC - 020216.989.20-2; TC-006882.989.17-1, que julgaram irregulares a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, o contrato, os 1º, 2º e 3º Termos Aditivos e conheceu a Execução Contratual de ajuste firmado entre a Secretaria da Administração Penitenciária - Penitenciaria Feminina da Capital e a Multilixo Remoções de Lixo Sociedade Simples Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 6582989/17
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 17/11/2025 Publicado o Parecer nº 1823, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 13)

Tramitação

Data Descrição
15/07/2024 Publicado Ofício CGC-SEB Nº 1044/2024, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças referentes ao Processos TC-006582.989.17-4, TC-009683.989.18-0, TC-012031.989.19-7, TC020216.989.20-2, TC-006882.989.17-1. (D.A., págs. 1 e 2)
01/08/2024 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.
01/08/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/11/2024 Distribuído ao Deputado Ricardo França
17/12/2024 Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.
11/11/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
17/11/2025 Publicado o Parecer nº 1823, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 13)

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1823 / 2025 que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Ricardo França Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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