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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 43 /2024

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 43 / 2024
Ementa Altera a Lei Complementar nº 666, de 26 de novembro de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência.
Data de Publicação 08/08/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Tomé Abduch
Apoiador(es)
Indexadores PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE GRATUITO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 21/08/2024 - Distribuído ao Deputado Delegado Olim

Tramitação

Data Descrição
08/08/2024 Publicado no Diário da Assembleia
08/08/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
09/08/2024 Pauta de 1ª sessão.
12/08/2024 Pauta de 2ª sessão.
13/08/2024 Pauta de 3ª sessão.
14/08/2024 Pauta de 4ª sessão.
15/08/2024 Pauta de 5ª sessão.
16/08/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/08/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/08/2024 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
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