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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 572 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 572 / 2024
Ementa Obriga as empresas que arrecadam doações em dinheiro para campanhas de ajuda financeira a instituições sociais a darem transparência contábil publicamente.
Data de Publicação 14/08/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Dr. Jorge do Carmo
Apoiador(es)
Indexadores DOAÇÃO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, TRANSPARÊNCIA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 12/08/2025 - Distribuído ao Deputado Delegado Olim

Tramitação

Data Descrição
14/08/2024 Publicado no Diário da Assembleia
14/08/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
15/08/2024 Pauta de 1ª sessão.
16/08/2024 Pauta de 2ª sessão.
19/08/2024 Pauta de 3ª sessão.
20/08/2024 Pauta de 4ª sessão.
21/08/2024 Pauta de 5ª sessão.
22/08/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/08/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/09/2024 Distribuído ao Deputado Reis
21/10/2024 Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
12/03/2025 Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis
28/05/2025 Documento não deliberado 3a Reunião Ordinária da Comissão
25/06/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
30/06/2025 Publicado o Parecer nº 414, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 22)
30/06/2025 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
12/08/2025 Distribuído ao Deputado Delegado Olim

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/10/2024 414 / 2025 favorável favorável Reis Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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