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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 6543 /2024

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 6543 / 2024
Ementa Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos e adoção de providências, visando a alteração de normas administrativas, em especial o Decreto nº 24.675, de 30 de janeiro de 1986, combinado com o Decreto 41659 , de 25 de março de 1997, que regulamentam os serviços metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros por ônibus, nas Regiões Metropolitanas de São Paulo e da Baixada Santista, de modo a incluir integrantes de outras forças policiais (Polícia Civil, Polícia Técnico-Científica, Polícia Penal) na isenção do pagamento de tarifa do transporte público.
Data de Publicação 14/10/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Major Mecca
Apoiador(es)
Etapa Atual Autuação
Último andamento 14/10/2024 - Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.

Tramitação

Data Descrição
14/10/2024 Publicado no Diário da Assembleia
14/10/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
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