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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 6544 /2024

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 6544 / 2024
Ementa Indica ao Sr. Governador a adoção de providências necessárias a fim de que se prorrogue o benefício fiscal consistente na redução da alíquota incidente sobre o ICMS para "adesivo hidroxilado - garrafa pet" (RICMS, Anexo III, Artigo 14, § 3º), previsto no Convênio ICMS nº 226/2023, que prorrogou o Convênio ICMS nº 08/2003, ambos celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de Publicação 14/10/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Tomé Abduch
Apoiador(es)
Etapa Atual Autuação
Último andamento 14/10/2024 - Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.

Tramitação

Data Descrição
14/10/2024 Publicado no Diário da Assembleia
14/10/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
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