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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 751 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 751 / 2024
Ementa Obriga bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres a informar aos consumidores, em cardápio físico ou digital, alimentos que possuem lactose, glúten, frutos do mar, dentre outros que causam alergias ou intolerâncias alimentares.
Data de Publicação 17/10/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rafa Zimbaldi
Apoiador(es)
Indexadores ALERGIA, ALIMENTO, BAR E RESTAURANTE, GLÚTEN, INFORMAÇÃO, LACTOSE, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 12/08/2025 - Distribuído ao Deputado Reis

Tramitação

Data Descrição
17/10/2024 Publicado no Diário da Assembleia
17/10/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
18/10/2024 Pauta de 1ª sessão.
21/10/2024 Pauta de 2ª sessão.
22/10/2024 Pauta de 3ª sessão.
23/10/2024 Pauta de 4ª sessão.
24/10/2024 Pauta de 5ª sessão.
25/10/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/10/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/11/2024 Distribuído a Deputada Marta Costa
11/11/2024 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
06/08/2025 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
12/08/2025 Publicado o Parecer nº 602, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 27 e 28)
12/08/2025 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
12/08/2025 Distribuído ao Deputado Reis

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/11/2024 602 / 2025 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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