Projeto de Lei n° 3, de 2025 ( PL 3 / 25 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	3 / 2025
Ementa	Torna obrigatória a disponibilização de processo seletivo e de diploma universitário em braille para alunos com deficiência visual no Estado.
Data de Publicação	04/02/2025
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Andréa Werner
Apoiador(es)
Indexadores	DIPLOMA, IMPRESSO EM BRAILE, LEITURA EM BRAILE, PROCESSO SELETIVO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 15/09/2025 - Distribuído ao Deputado André Bueno

Data	Descrição
04/02/2025	Publicado no Diário da Assembleia
04/02/2025	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
05/02/2025	Pauta de 1ª sessão.
06/02/2025	Pauta de 2ª sessão.
07/02/2025	Pauta de 3ª sessão.
10/02/2025	Pauta de 4ª sessão.
11/02/2025	Pauta de 5ª sessão.
12/02/2025	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/02/2025	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/02/2025	Distribuído ao Deputado Caio França
08/04/2025	Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
30/05/2025	Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
12/06/2025	Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
03/09/2025	Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
08/09/2025	Publicado o Parecer nº 988, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 8)
08/09/2025	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
15/09/2025	Distribuído ao Deputado André Bueno