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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 180 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 180 / 2025
Ementa Autoriza a implantação voluntária de sistemas inteligentes de monitoramento por reconhecimento facial para apoio à segurança pública, mediante convênio com o Estado.
Data de Publicação 12/03/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Altair Moraes , Tomé Abduch
Apoiador(es)
Indexadores CÂMERA DE RECONHECIMENTO FACIAL, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 27/08/2025 - Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Rômulo Fernandes

Tramitação

Data Descrição
12/03/2025 Publicado no Diário da Assembleia
12/03/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
13/03/2025 Pauta de 1ª sessão.
14/03/2025 Pauta de 2ª sessão.
17/03/2025 Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Danilo Campetti. (D.A., pág. 20)
17/03/2025 Pauta de 3ª sessão.
18/03/2025 Pauta de 4ª sessão.
19/03/2025 Pauta de 5ª sessão.
20/03/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/03/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/04/2025 Publicado o Requerimento nº 722, de 2025, de autoria do Deputado Tomé Abduch, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Altair Moraes. (D.A., pág. 7)
04/04/2025 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 180/2025. (D.A., pág. 8)
22/05/2025 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
10/06/2025 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1.
27/08/2025 Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Rômulo Fernandes

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e à emenda nº 1 Delegado Olim  
1 17/03/2025 Emenda de Pauta 1 /2025 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Danilo Campetti
2 04/04/2025 Requerimento de coautoria 722 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Tomé Abduch
Total: 2 ocorrência(s)
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