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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 381 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 381 / 2025
Ementa Acrescenta o artigo 204-A ao Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969, para instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado, o procedimento conciliatório especializado sobre guarda compartilhada de animais de estimação em casos de dissolução de vínculos conjugais.
Data de Publicação 25/04/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Atila Jacomussi
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL, CONCILIAÇÃO, GUARDA COMPARTILHADA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 09/09/2025 - Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Tramitação

Data Descrição
25/04/2025 Publicado no Diário da Assembleia
25/04/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
28/04/2025 Pauta de 1ª sessão.
29/04/2025 Pauta de 2ª sessão.
30/04/2025 Pauta de 3ª sessão.
05/05/2025 Pauta de 4ª sessão.
06/05/2025 Pauta de 5ª sessão.
07/05/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/05/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/05/2025 Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
18/08/2025 Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
03/09/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
09/09/2025 Publicado o Parecer nº 1010, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 24)
09/09/2025 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/08/2025 1010 / 2025 favorável favorável Rafael Saraiva Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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