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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 441 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 441 / 2025
Ementa Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia de Polícia Especializada na Repressão aos Crimes Rurais (DECR).
Data de Publicação 12/05/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fabiana Bolsonaro
Apoiador(es)
Indexadores CRIME, DELEGACIA DE POLÍCIA, ZONA RURAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 18/09/2025 - Distribuído a Deputada Carla Morando

Tramitação

Data Descrição
12/05/2025 Publicado no Diário da Assembleia.
12/05/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
13/05/2025 Pauta de 1ª sessão.
14/05/2025 Pauta de 2ª sessão.
15/05/2025 Pauta de 3ª sessão.
16/05/2025 Pauta de 4ª sessão.
19/05/2025 Pauta de 5ª sessão.
20/05/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/05/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/06/2025 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
01/08/2025 Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
03/09/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
09/09/2025 Publicado o Parecer nº 1014, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 25)
12/09/2025 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
18/09/2025 Distribuído a Deputada Carla Morando

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/08/2025 1014 / 2025 favorável favorável Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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