Projeto de Lei n° 572, de 2025 ( PL 572 / 25 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	572 / 2025
Ementa	Torna obrigatória a inclusão da informação nos serviços de mídias digitais de que foram criadas por Inteligência Artificial.
Data de Publicação	06/06/2025
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marta Costa
Apoiador(es)
Indexadores	INFORMAÇÃO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual	Comissões Último andamento 03/09/2025 - Recebido do Relator, Deputado Paulo Fiorilo, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação, com voto favorável.

Data	Descrição
06/06/2025	Publicado no Diário da Assembleia
06/06/2025	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
09/06/2025	Pauta de 1ª sessão.
10/06/2025	Pauta de 2ª sessão.
11/06/2025	Pauta de 3ª sessão.
12/06/2025	Pauta de 4ª sessão.
13/06/2025	Pauta de 5ª sessão.
16/06/2025	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/06/2025	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/06/2025	Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
01/08/2025	Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
06/08/2025	Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
12/08/2025	Publicado o Parecer nº 629, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 33)
13/08/2025	Entrada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação
26/08/2025	Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo
03/09/2025	Recebido do Relator, Deputado Paulo Fiorilo, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação, com voto favorável.