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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 602 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 602 / 2025
Ementa Proíbe a veiculação de propaganda, anúncios, ou qualquer outra forma de publicidade de serviços referentes à prevenção, cuidado e tratamento de saúde mental por Inteligência Artificial (IA), no Estado.
Data de Publicação 12/06/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marta Costa
Apoiador(es)
Indexadores INTELIGENCIA ARTIFICIAL, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE E PROPAGANDA, SAÚDE MENTAL, TRATAMENTO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 31/10/2025 - Entrada na Comissão de Saúde

Tramitação

Data Descrição
12/06/2025 Publicado no Diário da Assembleia
12/06/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
13/06/2025 Pauta de 1ª sessão.
16/06/2025 Pauta de 2ª sessão.
17/06/2025 Pauta de 3ª sessão.
18/06/2025 Pauta de 4ª sessão.
23/06/2025 Pauta de 5ª sessão.
24/06/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/06/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/08/2025 Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
22/09/2025 Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
15/10/2025 Documento não deliberado 11a Reunião Ordinária da Comissão
29/10/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
31/10/2025 Publicado Parecer nº 1600/2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 10)
31/10/2025 Entrada na Comissão de Saúde

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/09/2025 1600 / 2025 favorável favorável Rafael Saraiva Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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