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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 24 /2025

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 24 / 2025
Ementa Institui o Programa de prorrogação da licença-paternidade, nos termos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Data de Publicação 13/06/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Capitão Telhada
Apoiador(es)
Indexadores LICENÇA-PATERNIDADE, PRORROGAÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 17/09/2025 - Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho

Tramitação

Data Descrição
13/06/2025 Publicado no Diário da Assembleia
13/06/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
16/06/2025 Pauta de 1ª sessão.
17/06/2025 Pauta de 2ª sessão.
18/06/2025 Pauta de 3ª sessão.
23/06/2025 Pauta de 4ª sessão.
24/06/2025 Pauta de 5ª sessão.
25/06/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/06/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/08/2025 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
03/09/2025 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
10/09/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
12/09/2025 Publicado o Parecer nº 1113, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)
17/09/2025 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/09/2025 1113 / 2025 favorável favorável Delegado Olim Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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