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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 710 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 710 / 2025
Ementa Proíbe a guarda ou tutela de animais domésticos por infratores que tenham praticado maus-tratos a animais e cria o Cadastro Estadual de Infratores por Maus-Tratos a Animais (CEIMTA).
Data de Publicação 05/08/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ricardo França
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO, DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS
Etapa Atual Comissões
Último andamento 31/10/2025 - Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Tramitação

Data Descrição
05/08/2025 Publicado no Diário da Assembleia
05/08/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
06/08/2025 Pauta de 1ª sessão.
07/08/2025 Pauta de 2ª sessão.
11/08/2025 Pauta de 3ª sessão.
12/08/2025 Pauta de 4ª sessão.
13/08/2025 Pauta de 5ª sessão.
14/08/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/08/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/09/2025 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
25/09/2025 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
15/10/2025 Documento não deliberado 11a Reunião Ordinária da Comissão
29/10/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
31/10/2025 Publicado o Parecer nº 1605/2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 11)
31/10/2025 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/09/2025 1605 / 2025 favorável favorável Altair Moraes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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