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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 723 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 723 / 2025
Ementa Torna obrigatória a inspeção técnica e manutenção periódica em edificações privadas e condomínios edilícios, no Estado.
Data de Publicação 07/08/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Altair Moraes
Apoiador(es)
Indexadores CONDOMÍNIO, EDIFICAÇÃO, INSPEÇÃO TÉCNICA, MANUTENÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 31/10/2025 - Publicado o Parecer nº 1606/2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 11)

Tramitação

Data Descrição
07/08/2025 Publicado no Diário da Assembleia
07/08/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
11/08/2025 Pauta de 1ª sessão.
12/08/2025 Pauta de 2ª sessão.
13/08/2025 Pauta de 3ª sessão.
14/08/2025 Pauta de 4ª sessão.
18/08/2025 Pauta de 5ª sessão.
19/08/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/08/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/09/2025 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
23/09/2025 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
15/10/2025 Documento não deliberado 11a Reunião Ordinária da Comissão
29/10/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
31/10/2025 Publicado o Parecer nº 1606/2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 11)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/09/2025 1606 / 2025 favorável favorável Delegado Olim Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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