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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 48 /2025

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 48 / 2025
Ementa Dispõe sobre a extinção de serviço extrajudicial (Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas) e atribuição da especialidade a unidade já existente na Comarca de Laranjal Paulista (Registro de Imóveis e Anexos).
Data de Publicação 03/10/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores LARANJAL PAULISTA (MUNICÍPIO), SERVENTIA EXTRAJUDICIAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 27/11/2025 - Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Tramitação

Data Descrição
03/10/2025 Publicado no Diário da Assembleia
03/10/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
06/10/2025 Pauta de 1ª sessão.
07/10/2025 Pauta de 2ª sessão.
08/10/2025 Pauta de 3ª sessão.
09/10/2025 Pauta de 4ª sessão.
10/10/2025 Pauta de 5ª sessão.
13/10/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/10/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/10/2025 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
27/11/2025 Distribuído ao Deputado Alex Madureira
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