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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1312 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1312 / 2025
Ementa Estabelece diretrizes para a proteção do consumidor contra práticas abusivas durante eventos promocionais como a "Black Friday", no Estado.
Data de Publicação 01/12/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Apoiador(es)
Indexadores COMÉRCIO, COMÉRCIO ELETRÔNICO, DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR
Etapa Atual Comissões
Último andamento 02/03/2026 - Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
01/12/2025 Publicado no Diário da Assembleia
01/12/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
02/12/2025 Pauta de 1ª sessão.
03/12/2025 Pauta de 2ª sessão.
04/12/2025 Pauta de 3ª sessão.
05/12/2025 Pauta de 4ª sessão.
08/12/2025 Pauta de 5ª sessão.
09/12/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/12/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/02/2026 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
02/03/2026 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Altair Moraes  
Total: 0 ocorrência(s)
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