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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 249 /2026

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 249 / 2026
Ementa Torna obrigatória a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em todos os municípios do Estado.
Data de Publicação 24/03/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores CONSELHO MUNICIPAL, MULHER
Etapa Atual Comissões
Último andamento 26/05/2026 - Publicado o Parecer nº 718, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 61)

Tramitação

Data Descrição
24/03/2026 Publicado no Diário da Assembleia
24/03/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
25/03/2026 Pauta de 1ª sessão.
26/03/2026 Pauta de 2ª sessão.
27/03/2026 Pauta de 3ª sessão.
30/03/2026 Pauta de 4ª sessão.
31/03/2026 Pauta de 5ª sessão.
01/04/2026 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/04/2026 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/04/2026 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
24/04/2026 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
20/05/2026 Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
26/05/2026 Publicado o Parecer nº 718, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 61)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/04/2026 718 / 2026 favorável favorável Altair Moraes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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