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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 418 /2026

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 418 / 2026
Ementa Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, a Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, que institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas, e a Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a licença por adoção ou guarda judicial para fins de adoção, e dá providências correlatas.
Data de Publicação 06/05/2026
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ADOÇÃO, CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO, GUARDA DE MENOR, LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 25/05/2026 - Publicada a Declaração de Voto do Deputado Guto Zacarias, contrário ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 20)

Tramitação

Data Descrição
06/05/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
06/05/2026 Publicado no Diário da Assembleia
07/05/2026 Pauta de 1ª sessão.
11/05/2026 Pauta de 2ª sessão.
12/05/2026 Publicadas as Emendas de nºs 1 a 13, de autoria do Deputado Caio França, nºs 14 e 15, de autoria da Deputada Professora Bebel, e nº 16, de autoria da Deputada Beth Sahão. (D.A., págs. 37 a 39)
12/05/2026 Pauta de 3ª sessão.
13/05/2026 Publicadas as Emendas de nºs 17 a 20, de autoria da Deputada Ediane Maria. (D.A., págs. 25 a 27)
13/05/2026 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/05/2026 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/05/2026 Comunicado Vencimento do Prazo
19/05/2026 22ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitadas as emendas, englobadamente.
19/05/2026 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 20.
20/05/2026 Publicado o Parecer nº 593, de 2026, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura e contrário às emendas de nºs 1 a 20. (D.A., pág. 31)
20/05/2026 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.463, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 19 de maio de 2026.
20/05/2026 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/05/2026 Publicado o Autógrafo nº 34.463. (D.A., pág. 16)
25/05/2026 Publicada a Declaração de Voto do Deputado Guto Zacarias, contrário ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 20)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/05/2026 593 / 2026 favorável favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 20 Fábio Faria de Sá Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/05/2026 Autógrafo 34463 Autógrafo ao Projeto de lei numero 418/2026 André do Prado  
2 20/05/2026 Declaração de Voto Declaração de voto no link acima. Guto Zacarias
3 13/05/2026 Emenda de Pauta 20 /2026 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Ediane Maria
4 13/05/2026 Emenda de Pauta 19 /2026 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Ediane Maria
5 13/05/2026 Emenda de Pauta 18 /2026 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Ediane Maria
6 13/05/2026 Emenda de Pauta 17 /2026 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Ediane Maria
7 12/05/2026 Emenda de Pauta 16 /2026 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Beth Sahão
8 12/05/2026 Emenda de Pauta 15 /2026 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Professora Bebel
9 12/05/2026 Emenda de Pauta 14 /2026 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Professora Bebel
10 12/05/2026 Emenda de Pauta 13 /2026 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Caio França
Total: 22 ocorrência(s)
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