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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 7 /2026

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 7 / 2026
Ementa Estabelece critérios para os índices de participação dos Municípios paulistas na parcela da receita do ICMS pertencente aos Municípios, revoga disposições regulamentares incompatíveis e institui regras de transição e mecanismos de compensação.
Data de Publicação 15/05/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paulo Fiorilo
Apoiador(es)
Indexadores COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM, PERCENTUAL MÍNIMO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 10/06/2026 - Distribuído ao Deputado Emídio de Souza

Tramitação

Data Descrição
15/05/2026 Publicado no Diário da Assembleia
15/05/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
18/05/2026 Pauta de 1ª sessão.
19/05/2026 Pauta de 2ª sessão.
20/05/2026 Pauta de 3ª sessão.
21/05/2026 Pauta de 4ª sessão.
25/05/2026 Pauta de 5ª sessão.
26/05/2026 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/05/2026 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/06/2026 Distribuído ao Deputado Emídio de Souza
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