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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 11 /2026

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 11 / 2026
Ementa Altera a Lei Complementar nº 651, de 31 de julho de 1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos, para adequá-la à Lei Complementar Federal nº 230, de 15 de abril de 2026, que dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, disciplinando o procedimento de desmembramento de parte de Município para incorporação a outro limítrofe, e dá outras providências.
Data de Publicação 22/06/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Dr. Jorge do Carmo , Luiz Fernando T. Ferreira , Reis , Luiz Claudio Marcolino , Professora Bebel , Beth Sahão , Márcia Lia , Eduardo Suplicy , Emídio de Souza , Rômulo Fernandes , Paulo Fiorilo , Teonilio Barba , Leci Brandão , Ana Perugini , Thainara Faria , Maurici , Donato , Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores ANEXAÇÃO TERRITORIAL, DESMEMBRAMENTO TERRITORIAL, DIVISÃO TERRITORIAL, ESTUDO TÉCNICO, MUNICÍPIO PAULISTA, QUADRO TERRITORIAL, ADMINISTRATIVO E JUDICIÁRIO DO ESTADO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 13/07/2026 - Distribuído ao Deputado Mauro Bragato

Tramitação

Data Descrição
22/06/2026 Publicado no Diário da Assembleia
22/06/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
23/06/2026 Pauta de 1ª sessão.
24/06/2026 Pauta de 2ª sessão.
25/06/2026 Pauta de 3ª sessão.
26/06/2026 Pauta de 4ª sessão.
30/06/2026 Pauta de 5ª sessão.
01/07/2026 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/07/2026 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/07/2026 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
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