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Projeto de lei nº 219 /2011
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
219 / 2011
Ementa
Isenta do pagamento da taxa de pedágio os veículos cujos proprietários comprovadamente estudem ou trabalhem em municípios diferentes daqueles onde residem e cujo acesso se dê pelas rodovias do sistema Anchieta e Imigrantes.
Data de Publicação
02/04/2011
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores
ESTUDANTE, ISENÇÃO, PAGAMENTO, PEDÁGIO, RODOVIA, TRABALHADOR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 21/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.004
Tramitação
Data
Descrição
02/04/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 02/04/2011
05/04/2011
Pauta de 1ª sessão.
06/04/2011
Pauta de 2ª sessão.
07/04/2011
Pauta de 3ª sessão.
08/04/2011
Pauta de 4ª sessão.
11/04/2011
Pauta de 5ª sessão.
13/04/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/04/2011
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
14/05/2011
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
.
13/06/2011
Recebido do relator, Deputado
Fernando Capez
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com parecer contrário
15/06/2011
Vista ao Deputado
Geraldo Cruz
.
31/08/2011
Vista ao Deputado Alex Mamente.
02/09/2011
Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria. (DA p. 16)
20/09/2011
Publicado o despacho: Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176,"caput", da XIV CRI. DA (p. 25 )
21/10/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.004
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário
Fernando Capez
Total: 0 ocorrência(s)
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