Projeto de Lei n° 800, de 1953 ( PL 800 / 53 )

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Documento
Número Legislativo	800 / 1953
Ementa	Abre na Secretaria da Fazenda ao Tribunal de Justiça do Estado, um crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, destinado à ocorrer às despesas com a realização dos prebiscitos de consulta previstos pelo artigo 73 da Constituição Estadual, na forma regulada pela Lei Orgânica dos Municípios, (Lei n. 1), com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 2081, de 27.12.52
Data de Publicação	10/07/1953
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Divisão Administrativa e Judiciária
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.087

Data	Descrição
10/07/1953	Apresentado e considerado objeto de deliberação
16/07/1953	Parecer n. 983/53 da CCJ favorável
21/07/1953	Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução de pauta para uma sessão à requerimento do sr. Leonidas Camarinha
23/07/1953	Emenda n. 1 (RG-136/53 - Leonidas Camarinha)
29/07/1953	Parecer n. 1182/53 da CF favorável à emenda
03/08/1953	Segunda discussão foi aprovado com emenda
06/08/1953	Parecer n. 1275/53 da Comissão de Redação
10/08/1953	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2384) pub. D.O. de 15.8.53. Lei n. 2251, de 18.8.53 pub. DO de 20.8.53
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.087

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