Projeto de Lei n° 356, de 1953 ( PL 356 / 53 )

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Documento
Número Legislativo	356 / 1953
Ementa	Dispõe sobre a falta de exigência do título de conclusão do curso de criminalística, aos atuais ocupantes interinos de cargos da carreira de perito criminal, nomeados antes da promulgação da Lei n. 1383, de 17/12/51
Data de Publicação	28/04/1953
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	André Broca Filho
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.078

Data	Descrição
28/04/1953	Apresentado e considerado objeto de deliberação
14/07/1953	Parecer n. 962/53 da CCJ favorável
21/07/1953	Primeira discussão foi aprovado
22/07/1953	Emenda n. 1 (RG-130/53 - Lincoln Feliciano)
27/07/1953	Emenda n. 2 (RG-137/53 - Conceição Santamaria e outro)
17/11/1953	Parecer n. 2261/53 da CSC favorável com substitutivo
01/12/1953	Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CSC
09/12/1953	Parecer n. 2654/53 da Comissão de Redação
16/12/1953	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2575) pub. D.O. de 30.12.53. Lei n. 2498, de 5.1.54 pub. DO de 6.1.54. Veto Parcial - pub. DO de 6.1.54 e Mensagem n. 1-54 - DO de 20.3.54
31/03/1954	Parecer n. 75/54 da CSPC contrário ao Veto
08/04/1954	Em discussão, o veto foi encerrado e a votação adiada por falta de número
09/04/1954	Em votação foi mantido o veto
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.078

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