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Processo Legislativo
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Proposta de emenda à Constituição nº 12 /2011
Referências
Documento
Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo
12 / 2011
Ementa
Acrescenta os §§ 2°e 3° ao artigo 158, disciplinando a cobrança de tarifa de pedágios aos moradores dos Municípios que compõem uma Aglomeração Urbana ou Microrregião.
Data de Publicação
02/07/2011
Regime
Emenda à Constituição
Autor(es)
Pedro Bigardi
,
Leci Brandão
,
Adriano Diogo
,
Afonso Lobato
,
Alencar Santana Braga
,
Antonio Mentor
,
Antonio Salim Curiati
,
Beto Trícoli
,
Carlos Giannazi
,
Carlos Grana
,
Chico Sardelli
,
Dilmo dos Santos
,
Donisete Braga
,
Ed Thomas
,
Edinho Silva
,
Enio Tatto
,
Geraldo Cruz
,
Gerson Bittencourt
,
Gilmaci Santos
,
Hamilton Pereira
,
Heroilma Soares Tavares
,
Itamar Borges
,
João Antonio
,
João Paulo Rillo
,
Jooji Hato
,
José Cândido
,
Luiz Carlos Gondim
,
Luiz Claudio Marcolino
,
Marco Aurélio de Souza
,
Marcos Martins
,
Marcos Neves
,
Olímpio Gomes
,
Regina Gonçalves
,
Rita Passos
,
Simão Pedro
Apoiador(es)
Indexadores
AGLOMERAÇÃO URBANA, COBRANÇA, MICRORREGIÃO, MORADOR, MUNICÍPIOS, PEDÁGIO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 23/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.05.001
Tramitação
Data
Descrição
02/07/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 02/07/2011
01/08/2011
Pauta de 1ª sessão.
02/08/2011
Pauta de 2ª sessão.
03/08/2011
Pauta de 3ª sessão.
04/08/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIV CRI'.
09/08/2011
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/08/2011
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
13/04/2012
Devolvido sem voto
16/04/2012
Comunicado Vencimento do Prazo
16/04/2012
Presidente solicita Relator Especial.
17/04/2012
Juntado o pedido de Relator Especial.
24/04/2012
Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, pela comissão CCJR
04/09/2012
Devolvido sem voto
12/12/2012
Designado como Relator Especial, o Deputado
Mauro Bragato
, pela comissão CCJR
18/12/2012
Recebido com voto contrário, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/02/2013
Publicado Parecer nº 47/13, de RE pela CCJR, Deputado
Mauro Bragato
-contrário à proposição. (DA p. 28)
19/03/2015
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do Artigo 177, da "XIV CRI." (D.A, pág. 24).
23/03/2015
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.05.001
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
18/12/2012
47 / 2013
contrário
contrário
Mauro Bragato
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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