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Processo Legislativo
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Proposta de emenda à Constituição nº 10 /2011
Referências
Documento
Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo
10 / 2011
Ementa
Altera o item 2 do § 2º do artigo 24 e a alínea "a" do inciso XIX do artigo 47, para evitar a criação, reorganização e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública estadual por meio de decreto.
Data de Publicação
29/06/2011
Regime
Emenda à Constituição
Autor(es)
Edinho Silva
,
José Zico Prado
,
Olímpio Gomes
,
Enio Tatto
,
José Bittencourt
,
João Paulo Rillo
,
Luiz Moura
,
Ana Perugini
,
Campos Machado
,
Simão Pedro
,
Gerson Bittencourt
,
Marco Aurélio de Souza
,
Milton Vieira
,
José Cândido
,
Isac Reis
,
Antonio Mentor
,
Hamilton Pereira
,
Adriano Diogo
,
Telma de Souza
,
Luiz Claudio Marcolino
,
Donisete Braga
,
Gil Arantes
,
Carlos Grana
,
Marcos Martins
,
Geraldo Cruz
,
Ed Thomas
,
Sebastião Santos
,
Gilmaci Santos
,
Carlos Giannazi
,
Milton Leite Filho
,
João Antonio
,
Alencar Santana Braga
Apoiador(es)
Indexadores
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DECRETO, REORGANIZAÇÃO, SECRETARIAS ESTADUAIS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 23/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.05.001
Tramitação
Data
Descrição
29/06/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 29/06/2011
30/06/2011
Pauta de 1ª sessão.
01/08/2011
Pauta de 2ª sessão.
02/08/2011
Pauta de 3ª sessão.
04/08/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIV CRI'.
09/08/2011
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/08/2011
Distribuído ao Deputado
Cauê Macris
18/08/2011
Recebido do relator, Deputado
Cauê Macris
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
12/09/2011
Comunicado Vencimento do Prazo
12/09/2011
Presidente solicita Relator Especial.
12/09/2011
Juntado pedido de Relator Especial
20/04/2012
Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, pela comissão CCJR
01/08/2012
Devolvido sem voto
12/12/2012
Designado como Relator Especial, o Deputado
Mauro Bragato
, pela comissão CCJR
18/12/2012
Recebido com voto contrário, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/02/2013
Publicado Parecer nº 46/13, de RE pela CCJR, Deputado
Mauro Bragato
-contrário à proposição. (DA p. 28)
19/03/2015
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do Artigo 177, da "XIV CRI." (D.A, pág. 24).
23/03/2015
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.05.001
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
18/12/2012
46 / 2013
contrário
contrário
Mauro Bragato
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário
Cauê Macris
Total: 0 ocorrência(s)
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