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Processo Legislativo
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Proposta de emenda à Constituição nº 15 /2011
Referências
Documento
Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo
15 / 2011
Ementa
Inclui o artigo 137-A, que dispõe sobre a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor público que seja responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial, sem prejuízo de sua integral remuneração.
Data de Publicação
17/09/2011
Regime
Emenda à Constituição
Autor(es)
Carlos Giannazi
,
Telma de Souza
,
José Zico Prado
,
Baleia Rossi
,
José Cândido
,
Leci Brandão
,
Pedro Bigardi
,
Edinho Silva
,
Olímpio Gomes
,
Enio Tatto
,
João Paulo Rillo
,
João Antonio
,
Luiz Moura
,
Carlos Grana
,
Gerson Bittencourt
,
Luiz Claudio Marcolino
,
Simão Pedro
,
Hamilton Pereira
,
Donisete Braga
,
Marcos Martins
,
Marco Aurélio de Souza
,
Alencar Santana Braga
,
Adriano Diogo
,
Ana do Carmo
,
Edson Ferrarini
,
Rui Falcão
,
Ana Perugini
,
Antonio Mentor
,
Jooji Hato
,
Isac Reis
,
Geraldo Cruz
,
Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores
CARGA HORÁRIA, INCLUSÃO, PESSOA COM NECESSIDADE ESPECIAL, REDUÇÃO, REMUNERAÇÃO, RESPONSABILIDADE, SEM PREJUÍZO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
17/09/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 17/09/2011
20/09/2011
Pauta de 1ª sessão.
21/09/2011
Pauta de 2ª sessão.
22/09/2011
Pauta de 3ª sessão.
23/09/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIV CRI'.
23/09/2011
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
05/10/2011
Comunicado Vencimento do Prazo
05/10/2011
Presidente solicita Relator Especial.
05/10/2011
Juntado pedido de Relator Especial
20/04/2012
Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, pela comissão CCJR
16/08/2012
Recebido com voto favorável, da relatora especial Maria Lúcia Cardoso Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/08/2012
Publicado Parecer nº 1174/12, de RE pela CCJR, Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary . (DA p. 9)-
18/08/2012
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/04/2013
Publicado requerimento solicitando inclusão na Ordem do Dia de autoria do deputado
Edinho Silva
. (DA. pág. 13)
21/12/2013
Publicado Ofício nº 626/2013, da Câmara Municipal de Ourinhos, encaminhando cópia da Moção nº 990/2013, manifestando-se sobre esta PEC (DA pág.08)
09/02/2023
Publicado Ofício nº 21/2023, da Câmara Municipal de Capivari, encaminhando cópia da Moção nº 05/2023, manifestando-se sobre esta Proposta de Emenda à Constituição. (D.A. pág. 1)
29/02/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
16/08/2012
1174 / 2012
favorável
favorável
Maria Lúcia Amary
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Ofício(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
09/02/2023
Ofício
Of. 21/23, encaminhando a Moção 05/23, da Câmara Municipal de Capivari.
Total: 1 ocorrência(s)
1
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