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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 767 /2011

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento PL767)
Número Legislativo 767 / 2011
Ementa Proíbe a exposição, de qualquer forma, inclusive promocional, de bebidas alcoólicas, e sua consequente comercialização e consumo, em qualquer recinto público, de uso coletivo, independente de sua natureza, no qual o Estado detenha sua titularidade patrimonial.
Data de Publicação 16/08/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA ALCOÓLICA, COMERCIALIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO, PROIBIÇÃO, SÃO PAULO (ESTADO), TITULARIDADE PATRIMONIAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/08/2012 - Publicado Ofício nº 426/12, do SINDILOJAS/SP, com manifestação referente a esta proposição. (DA p.23)

Tramitação

Data Descrição
16/08/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 16/08/2011
17/08/2011 Pauta de 1ª sessão.
18/08/2011 Pauta de 2ª sessão.
22/08/2011 Pauta de 3ª sessão.
23/08/2011 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 23)
23/08/2011 Pauta de 4ª sessão.
24/08/2011 Pauta de 5ª sessão.
14/09/2011 100ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
14/09/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/10/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/10/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/11/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
04/11/2011 Presidente solicita Relator Especial.
04/11/2011 Juntado pedido de Relator Especial
08/11/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado José Bittencourt, pela comissão CCJR
10/11/2011 Recebido com voto favorável, do relator especial José Bittencourt, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/11/2011 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
16/11/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
16/11/2011 Presidente solicita Relator Especial.
16/11/2011 Juntado pedido de Relator Especial
22/11/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Rodrigo Moraes, pela comissão CSPAP
22/11/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Rodrigo Moraes, pela comissão CSPAP
24/11/2011 Recebido com voto favorável, do relator especial Rodrigo Moraes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
24/11/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/11/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
29/11/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
29/11/2011 Juntado pedido de Relator Especial
29/11/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CFOP
29/11/2011 Recebido com voto favorável, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
01/12/2011 Publicados: Parecer nº 1794/11, de RE pela CCJR, Deputado José Bittencourt-favorável à proposição; Parecer nº 1795/11, de RE pela CSPAP, Deputado Rodrigo Moraes-favorável à proposição e Parecer nº 1796/11, de RE pela CFOP, Deputado Jorge Caruso - favorável à proposição. (DA p. 23 e 24)
01/12/2011 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/06/2012 30 Sessão Extraordinária - Emenda de Plenário
14/06/2012 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Campos Machado e outros. (DA p. 31)
14/06/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
18/06/2012 Presidente solicita Relator Especial.
19/06/2012 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Carlos Cezar, favorável à emenda nº. 01
20/06/2012 Publicado Parecer nº 1022/12, do Congresso das Comissões: CCJR; CSPAP e CFOP-favorável à emenda de nº 1. (DA p. 29)
20/06/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/08/2012 Publicado Ofício nº 426/12, do SINDILOJAS/SP, com manifestação referente a esta proposição. (DA p.23)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/06/2012 1022 / 2012 favorável à(s) emenda(s) favorável à emenda nº. 01 Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários   (visualizar documento )
10/11/2011 1794 / 2011 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
24/11/2011 1795 / 2011 favorável favorável Rodrigo Moraes Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários   (visualizar documento)
29/11/2011 1796 / 2011 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/06/2012 Emenda de Plenário 1 Proíbe a exposição, de qualquer forma, inclusive promocional, de bebidas alcoólicas, e sua consequente comercialização e consumo, em qualquer recinto público, de uso coletivo, independente de sua natureza, no qual o Estado detenha sua titularidade patrimonial. Campos Machado, Carlos Cezar, Rita Passos, Beto Trícoli, Luiz Carlos Gondim, Vanessa Damo, Alencar Santana Braga, Celso Giglio, Marcos Martins, Gilmaci Santos, Ana do Carmo   (visualizar documento
2 23/08/2011 Req. Urgência proibe bebidas alcoólica Campos Machado   (visualizar documento
Total:2 ocorrência(s)
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