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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 768 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 768 / 2011
Ementa Veda o trânsito e a permanência de menores de 18 anos desacompanhados de mãe, pai ou responsável em ruas e locais de frequência coletiva das 23h30 às 5h.
Data de Publicação 16/08/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jooji Hato
Apoiador(es)
Indexadores MENOR DE 18 ANOS, PROIBIÇÃO, RUAS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.089

Tramitação

Data Descrição
16/08/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 16/08/2011
17/08/2011 Pauta de 1ª sessão.
18/08/2011 Pauta de 2ª sessão.
22/08/2011 Pauta de 3ª sessão.
23/08/2011 Pauta de 4ª sessão.
24/08/2011 Pauta de 5ª sessão.
25/08/2011 Publicadas Emendas: de nº 1, do Deputado Jooji Hato e nº 2, Deputado Edson Ferrarini. (DA p.30)
29/08/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
30/08/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/09/2011 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
19/09/2011 Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo e à emenda nº 1 e contrário a emenda n°2
21/09/2011 Concedida vista ao Deputado João Antonio
18/10/2011 Publicado Ofício nº 278/11, da Defensoria Pública, com manifestação referente a esta proposição. (DA p.18)
19/10/2011 Concedida vista ao Deputado João Antonio
21/10/2011 Recebido do Deputado João Antonio, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto em separado contrário ao PL, as emendas n° 1 e 2 e ao substutivo
09/11/2011 Concedida vista ao Deputado Alex Manente
10/11/2011 Publicado Requerimento, do Deputado Jorge Caruso, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 25)
17/11/2011 Devolvido da vista
21/11/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
21/11/2011 Presidente solicita Relator Especial.
22/11/2011 Juntado pedido de Relator Especial
19/04/2012 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, pela comissão CCJR
28/08/2012 Devolvido sem voto
06/12/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CCJR
17/12/2012 Recebido com voto contrário ao PL e as emenda 1 e 2., do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/02/2013 Publicado Parecer nº 115/13, de RE pela CCJR, Deputado Mauro Bragato-contrário à proposição e às emendas de nºs 1 e 2. (DA p. 25/26)
21/02/2013 VOTAÇÃO PRÉVIA
19/03/2015 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 24)
23/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.089

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/12/2012 115 / 2013 contrário contrário ao PL e as emenda 1 e 2. Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado contrário ao PL, as emendas n° 1 e 2 e ao substutivo João Antonio
Voto do relator favorável ao projeto, na forma do substitutivo e à emenda nº 1 e contrário a emenda n°2 Fernando Capez  
1 25/08/2011 Emenda de Pauta 2 Dá nova redação ao artigo 2º do Projeto de Lei em epígrafe Edson Ferrarini  
2 25/08/2011 Emenda de Pauta 1 Modifica a alínea "a" do inciso II do artigo 1º do Projeto de lei nº 768, de 2011, que veda o trânsito e a permanência de menores de 18 anos desacompanhados de mãe, pai ou responsável em ruas e locais de frequência coletiva das 23h30 às 5h Jooji Hato  
Total: 2 ocorrência(s)
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